STF RE 83756 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO - INFUNGIBILIDADE.
NÃO ESTANDO MAIS EM VIGOR O ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1939, NÃO E POSSIVEL A CONVERSAO DE UM RECURSO, ERRONEAMENTE
INTERPOSTO, POR OUTRO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO - INFUNGIBILIDADE.
NÃO ESTANDO MAIS EM VIGOR O ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1939, NÃO E POSSIVEL A CONVERSAO DE UM RECURSO, ERRONEAMENTE
INTERPOSTO, POR OUTRO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRCV , RECURSO, AGRAVO DE PETIÇÃO, APELAÇÃO, ERRO GROSSEIRO
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00810
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(INAPLICAÇÃO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 23.01.96, (SMK).
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
20/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-01 PP-00227 RTJ VOL-00083-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: DORMANDO PRESTES DE MACEDO
ADV.: OLÍNIO L. L. LYRA
RECDO.: IBRAHIM FARIAS DE SOUZA
ADV.: DÉCIO DE OLIVEIRA VIANA
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