STF RE 83759 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO CUMULADA COM A DE ANULAÇÃO POR SIMULAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 399, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
FALTA DE JUSTIFICAÇÃO DO DESPACHO QUE NEGA REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO
NECESSARIA A PROVA DE ALEGAÇÃO DA PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO CUMULADA COM A DE ANULAÇÃO POR SIMULAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 399, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
FALTA DE JUSTIFICAÇÃO DO DESPACHO QUE NEGA REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO
NECESSARIA A PROVA DE ALEGAÇÃO DA PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
PRCV , DEFESA. CERCEAMENTO. CERTIDÃO NECESSARIA A PROVA DAS
, ALEGAÇÕES. DESPACHO INDEFERITORIO NÃO FUNDAMENTADO. AÇÃO
, REIVINDICATÓRIA C/C A DE ANULAÇÃO POR SIMULAÇÃO.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ALTERAÇÃO: 27.11.95, (ARL).
Número de páginas: 42.
Alteração: 22/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
04/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08053 EMENT VOL-01034-02 PP-00520 RTJ VOL-00084-02 PP-00547
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: HEBE FERREIRA ARAÚJO E OUTROS
ADVS.: HÉLIO RAMOS VIEIRA E OUTROS
RECOS.: ACHILES PIMPÃO FERREIRA E OUTROS
ADVS.: JÚLIO RODOLFO REEHRIG E OUTROS
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