STF RE 83762 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE DE EXECUÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO
DE DIREITOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOCORRENCIA DA
FRAUDE, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 34/273
E 75/ 150). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FRAUDE DE EXECUÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO
DE DIREITOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOCORRENCIA DA
FRAUDE, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 34/273
E 75/ 150). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Moreira Alves, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento e do Ministro decio Miranda que também conhecia, mas negava provimento. - 2ª T., 10-08-78.
Decisão: Conhecido a unanimidade e provido contra o voto do Ministro decio Miranda. - 2ª T., 29-08-78.
Data do Julgamento
:
29/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-02 PP-00896
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL DA SILVA FERREIRA JÚNIOR
ADV.: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
RECDA.: CIA. AYMORÉ DE CRÉDITO, INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS
ADV.: CARLOS ALBERTO FERNANDES
Mostrar discussão