STF RE 83763 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
NÃO COMPROVADA A POSSE JUSTIFICA-SE A SUA IMPROCEDENCIA.
O JUS POSSIDENDI E O OBJETO DE AÇÃO PETITORIA E NÃO POSSESSORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUMULAS 279 E 282.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
NÃO COMPROVADA A POSSE JUSTIFICA-SE A SUA IMPROCEDENCIA.
O JUS POSSIDENDI E O OBJETO DE AÇÃO PETITORIA E NÃO POSSESSORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUMULAS 279 E 282.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Heitor do Nascimento e Silva. - Não participou do julgamento o Min. Leitão de Abreu, por não ter assistido ao relatório.- 2ª T., em 5-11-76.
Data do Julgamento
:
05/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: FERNANDO DE ABREU TEIXEIRA
ADV. HEITOR DO NASCIMENTO E SILVA
RECDO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. FRANCISCO S. MONIZ DE ARAGÃO
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