STF RE 83764 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - INTERPOSIÇAO COM FUNDAMENTO NA
ALINEA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. - ACÓRDÃO QUE NÃO CONDENA
PESSOA JURÍDICA AO PAGAMENTO DE TITULOS FALSIFICADOS POR SEU
EMPREGADO,PELA CONSIDERAÇÃO DE NÃO TER, O PORTADOR DO TÍTULO, AGIDO DE
BOA FÉ COM AS CAUTELAS EXIGIVEIS AO HOMEM COMUM. - DIVERGENCIA COM
JULGADOS QUE AFIRMAM RESPONDER, O PREPONENTE, PELO ATO DO PREPOSTO,
PROVADA A CULPA DESTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - INTERPOSIÇAO COM FUNDAMENTO NA
ALINEA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. - ACÓRDÃO QUE NÃO CONDENA
PESSOA JURÍDICA AO PAGAMENTO DE TITULOS FALSIFICADOS POR SEU
EMPREGADO,PELA CONSIDERAÇÃO DE NÃO TER, O PORTADOR DO TÍTULO, AGIDO DE
BOA FÉ COM AS CAUTELAS EXIGIVEIS AO HOMEM COMUM. - DIVERGENCIA COM
JULGADOS QUE AFIRMAM RESPONDER, O PREPONENTE, PELO ATO DO PREPOSTO,
PROVADA A CULPA DESTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Falou, pelo recorrente , o Dr. Faisal Metne. - 1ª T., 06.04.76.
Data do Julgamento
:
06/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05133 EMENT VOL-01027-10 PP-03253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: EDGARD LEITE BARBOSA
ADV.: FAISAL METNA
RECDA.: MINAS INVESTIMENTOS S/A - CRÉDITO E FINANCIAMENTO
ADV.: FERNANDO MARIA AQUILLAR
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