STF RE 83765 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE. GUARDA DE FILHA MENOR. EMBORA A REGRA SEJA
QUE, SENDO JUDICIAL O DESQUITE, FICARAO OS FILHOS MENORES COM O
CONJUGE INOCENTE - ART. 326 DO CÓDIGO CIVIL -, ABRE EXCEÇÃO, CONTUDO,
A ESSE PRINCÍPIO O ART. 327, DA MESMA CODIFICAÇÃO. MOTIVOS GRAVES,
PREVISTOS NESSA ÚLTIMA CLÁUSULA, SÃO AQUELES QUE DIZEM RESPEITO AO
INTERESSE DOS FILHOS, INTERESSE ERIGIDO, NA MATÉRIA, EM DIRETRIZ
PREDOMINANTE, QUE, NA APRECIAÇÃO DO CASO, DEVE GUIAR O JUIZ. DECISÃO
QUE DEU APLICAÇÃO RAZOAVEL A ESSES PRECEITOS DA LEI CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESQUITE. GUARDA DE FILHA MENOR. EMBORA A REGRA SEJA
QUE, SENDO JUDICIAL O DESQUITE, FICARAO OS FILHOS MENORES COM O
CONJUGE INOCENTE - ART. 326 DO CÓDIGO CIVIL -, ABRE EXCEÇÃO, CONTUDO,
A ESSE PRINCÍPIO O ART. 327, DA MESMA CODIFICAÇÃO. MOTIVOS GRAVES,
PREVISTOS NESSA ÚLTIMA CLÁUSULA, SÃO AQUELES QUE DIZEM RESPEITO AO
INTERESSE DOS FILHOS, INTERESSE ERIGIDO, NA MATÉRIA, EM DIRETRIZ
PREDOMINANTE, QUE, NA APRECIAÇÃO DO CASO, DEVE GUIAR O JUIZ. DECISÃO
QUE DEU APLICAÇÃO RAZOAVEL A ESSES PRECEITOS DA LEI CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV , DESQUITE LITIGIOSO, GUARDA DE FILHO MENOR, MOTIVOS GRAVES
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00326 ART-00327
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
(INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 26/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
06/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00429 RTJ VOL-00085-03 PP-00920
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. SERGIO HENRIQUE DA COSTA SALGUEIRINHO
ADV. GUILHERME CALDAS DA CUNHA
RECDA. ELY DUARTE SALGUEIRINHO
ADV. WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS
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