STF RE 83768 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O DECIMO TERCEIRO SALARIO DEVE SER COMPUTADO NO SALARIO-BASE
PARA O EFEITO DE SE FIXAR O QUANTO INDENIZATORIO DOS DANOS
CAUSADOS POR CONDUTA ILICITA.
2. O VALOR DA MOEDA COM QUE SE INDENIZA O DANO CAUSADO POR CONDUTA
ILICITA DEVE SER CORRIGIDO.
3. A JURISPRUDÊNCIA RESUMIDA NO VERBETE 562 DA 'SÚMULA' DO
SUPREMO TRIBUNAL FOI AMPLIADA PARA O FIM DE ABRANGER A
INDENIZAÇÃO DE DANOS PESSOAIS.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. O DECIMO TERCEIRO SALARIO DEVE SER COMPUTADO NO SALARIO-BASE
PARA O EFEITO DE SE FIXAR O QUANTO INDENIZATORIO DOS DANOS
CAUSADOS POR CONDUTA ILICITA.
2. O VALOR DA MOEDA COM QUE SE INDENIZA O DANO CAUSADO POR CONDUTA
ILICITA DEVE SER CORRIGIDO.
3. A JURISPRUDÊNCIA RESUMIDA NO VERBETE 562 DA 'SÚMULA' DO
SUPREMO TRIBUNAL FOI AMPLIADA PARA O FIM DE ABRANGER A
INDENIZAÇÃO DE DANOS PESSOAIS.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Não se conheceu do recurso, decisão unânime. 1ª Turma, 28.08.1979.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06844 EMENT VOL-01144-01 PP-00342 RTJ VOL-00091-02 PP-00159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A
ADVS.: EVERARDO DE ANDRADE CORREA E OUTROS
RECDO.: FRANCISCO FORTUNATO DA COSTA
ADV.: ALSORINO MACHADO
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