STF RE 83769 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE FERROVIARIO SOFRIDO POR PASSAGEIRO - HONORARIOS
DE ADVOGADO.BA HONORARIA ADVOCATICIA, QUANDO PARTE DA CONDENAÇÃO FOR
DE. 1 - A VERBA HONORARIA ADVOCATICIA, QUANDO PARTE
DA CONDENAÇÃO FOR DE VALOR INESTIMAVEL, POR SE TRATAR DE
PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE CESSAM COM A MORTE DA VÍTIMA OU DE SEUS
BENEFICIARIOS,DEVE SER CALCULADA NOS TERMOS DO ART. 20, PAR. 4.,
C.C. O ART. 260,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
2 - NO CASO CONCRETO, OS HONORARIOS RECAIRAO TAMBÉM SOBRE
A CONDENAÇÃO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE OPERAÇÃO
E AQUISIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS APARELHOS ORTOPEDICOS, POR SE TRATAR
DE QUANTIAS CERTAS E FIXAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ACIDENTE FERROVIARIO SOFRIDO POR PASSAGEIRO - HONORARIOS
DE ADVOGADO.BA HONORARIA ADVOCATICIA, QUANDO PARTE DA CONDENAÇÃO FOR
DE. 1 - A VERBA HONORARIA ADVOCATICIA, QUANDO PARTE
DA CONDENAÇÃO FOR DE VALOR INESTIMAVEL, POR SE TRATAR DE
PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE CESSAM COM A MORTE DA VÍTIMA OU DE SEUS
BENEFICIARIOS,DEVE SER CALCULADA NOS TERMOS DO ART. 20, PAR. 4.,
C.C. O ART. 260,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
2 - NO CASO CONCRETO, OS HONORARIOS RECAIRAO TAMBÉM SOBRE
A CONDENAÇÃO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE OPERAÇÃO
E AQUISIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS APARELHOS ORTOPEDICOS, POR SE TRATAR
DE QUANTIAS CERTAS E FIXAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, parcialmente, vencido o Ministro Relator, que dava provimento em maior parte. - 1ª Turma, 14.12.76.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01174 EMENT VOL-01087-02 PP-00526 RTJ VOL-00086-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS DA SILVA
ADV.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS
RECDO.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.: NEWTON CASTILHO
Referência legislativa
:
ALTERAÇÃO: 25.05.00, (MLR).
Número de páginas: 14.
Alteração: 29/11/2012, ACN.
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