STF RE 83772 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LOCAÇÃO COMERCIAL. NOS TERMOS DA SÚMULA N. 123, INADMISSÍVEL É A PURGAÇÃO DA MORA EM LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24 150/34.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- LOCAÇÃO COMERCIAL. NOS TERMOS DA SÚMULA N. 123, INADMISSÍVEL É A PURGAÇÃO DA MORA EM LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24 150/34.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV , LOCAÇÃO DO D. 24.150, PURGAÇÃO DA MORA
Legislação
LEG-FED SUM-000123
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 02.02.96, (SMK).
Número de páginas: 8.
Alteração: 31/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00313 RTJ VOL-00081-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO ASSAN
ADV. : AGOSTINHO NEVES DE ARRUDA ALVIM
RECDO. : JACOB MOYSES LERNER
ADV. : MÁRIO FERRARINI
Mostrar discussão