STF RE 83775 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APROPRIAÇÃO INDEBITA. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA
DENUNCIA. CASO JULGADO SEGUNDO SUAS NOTAS PECULIARES, QUE SE NÃO
DEMONSTROU SEREM IDENTICAS OU SEMELHANTES AS DAS HIPÓTESES VERSADAS
NOS ACORDAOS INDICADOS COMO PADROES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
DESCARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA
DENUNCIA. CASO JULGADO SEGUNDO SUAS NOTAS PECULIARES, QUE SE NÃO
DEMONSTROU SEREM IDENTICAS OU SEMELHANTES AS DAS HIPÓTESES VERSADAS
NOS ACORDAOS INDICADOS COMO PADROES. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
DESCARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Moreira Alves, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. - Ausente, justificadamente, o Min. Leitão de Abreu. - 2ª T.. 6-4-76.
Decisão: Pediu vista o Min. Thompson Flores, após os votos dos Mins. Relator e Leitão de Abreu, não conhecendo, e dos Mins.Moreira Alves e Cordeiro Guerra, conhecendo e dando provimento ao recurso. - 2ª T., 09-04-76.
Decisão: Não conhecido, vencidos os Mins. Moreira Alves e Cordeiro Guerra. - 2ª T., 23-4-76.
Data do Julgamento
:
23/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. BENTO DOS SANTOS
ADV. ALCEU DI NARDO
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