STF RE 83777 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO OSTENSIVO DE
TRÂNSITO, NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, EM SERVIÇO OSTENSIVO DE
TRÂNSITO, NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 23-4-76.
Data do Julgamento
:
23/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1976 PP-04282 EMENT VOL-01026-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ESTADUAL
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/03/2013, OJR.
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