STF RE 83796 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, INFERIOR AOS LIMITES
FIXADOS NO ART. 20, PAR. 3 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E
ADMISSIVEL QUANDO PROPOSTA E JULGADA A AÇÃO ANTES DA VIGENCIA DO
NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, INFERIOR AOS LIMITES
FIXADOS NO ART. 20, PAR. 3 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E
ADMISSIVEL QUANDO PROPOSTA E JULGADA A AÇÃO ANTES DA VIGENCIA DO
NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 01.06.76.
Data do Julgamento
:
01/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05133 EMENT VOL-01027-10 PP-03262
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J.P. TEICEIRA BRANT
RECDO.: MERCEARIA E PADARIA BICO DE LACRE LTDA
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