STF RE 83797 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. EXECUÇÃO CONTRA O SUCESSOR DO DEVEDOR.
IMPROCEDENCIA, PORQUE NÃO COMPROVADA A SUCESSÃO. II NÃO NEGARAM OS
DECISORIOS OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS ARTS. 118 E 252 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, NO QUE RESPEITA A PROVA DA SIMULAÇÃO OU DA
FRAUDE, NEM DISSENTIRAM DOS PADROES INVOCADOS SEM ADEQUAÇÃO, NOS
TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N. 291). III RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. EXECUÇÃO CONTRA O SUCESSOR DO DEVEDOR.
IMPROCEDENCIA, PORQUE NÃO COMPROVADA A SUCESSÃO. II NÃO NEGARAM OS
DECISORIOS OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS ARTS. 118 E 252 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, NO QUE RESPEITA A PROVA DA SIMULAÇÃO OU DA
FRAUDE, NEM DISSENTIRAM DOS PADROES INVOCADOS SEM ADEQUAÇÃO, NOS
TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305 (SÚMULA N. 291). III RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA DE PROVA, SIMULAÇÃO OU
FRAUDE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 24.01.96, (SMK).
Número de páginas: 10
Alteração: 11/04/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03266 RTJ VOL-00083-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: CONQUÉS DA SILVA COSTA
ADV.: FRANCISCO RIBEIRO BASTOS
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 24.01.96, (SMK).
Número de páginas: 10
Alteração: 11/04/2013, SIR.
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