STF RE 83798 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA
LETRA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA
LETRA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 30.05.78.
Data do Julgamento
:
30/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDOS. ALBERTO M. RUSSEL E OUTROS
ADV. DAVID FERNANDES ANTUNES JÚNIOR
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