STF RE 83799 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SEGURADO, CONCEDIDA APÓS A
VIGENCIA DA LEI 3.807, DE 1960, AUTORIZA SUA REVISÃO, MESMO APÓS
CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA CITADA LEI,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SEGURADO, CONCEDIDA APÓS A
VIGENCIA DA LEI 3.807, DE 1960, AUTORIZA SUA REVISÃO, MESMO APÓS
CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA CITADA LEI,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRPRV , PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA (REVISÃO)
Legislação
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 03.10.00, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/12/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09430 EMENT VOL-01083-05 PP-01242 RTJ VOL-00085-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADVS.: MARIO CEZAR RIBEIRO E IGUATEMI DE CASTRO FILHO
RECDO.: JOSÉ DE CALAZANS ROQUE
ADV.: LUCINDA MARIA PEREIRA
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