STF RE 83829 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. JA SE
FIRMOU A ORIENTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE QUE, COM BASE NA APLICAÇÃO
ANALOGICA ADMITIDA PELO ARTIGO 108 DO CTN, E CABIVEL A CORREÇÃO
MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 286).
Ementa
ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. JA SE
FIRMOU A ORIENTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE QUE, COM BASE NA APLICAÇÃO
ANALOGICA ADMITIDA PELO ARTIGO 108 DO CTN, E CABIVEL A CORREÇÃO
MONETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 286).Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 10-2-76.
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. PAULO PEREIRA
RECDA. GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A.
ADV. RICARDO BARRETO FERREIRA DA SILVA E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/03/2013, OJR.
Mostrar discussão