STF RE 83837 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO BASTA UM ÚNICO ACÓRDÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA
DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA
SUPERAR A VEDAÇÃO DA ALÇADA NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ART. 308, IV, DO R.I. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO BASTA UM ÚNICO ACÓRDÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA
DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA
SUPERAR A VEDAÇÃO DA ALÇADA NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ART. 308, IV, DO R.I. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 10-2-76
Data do Julgamento
:
10/02/1976
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
RECDO. PEREIRA LIMA E CIA
ADV. JOSÉ MATHEUS ARGEMIRO CUNHA
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