STF RE 83841 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A RENUNCIA A GARANTIA REAL PELO CREDOR PARA REQUERIMENTO DA
FALÊNCIA DO DEVEDOR, PODE ESTAR IMPLICITA NO REQUERIMENTO DA QUEBRA,
NÃO SE EXIGINDO TERMO OU ATO ESPECIFICO E PREVIO DE DECLARAÇÃO DE
RENUNCIA A GARANTIA REAL. A LEI SÓ EXIGE PREVIO PROCEDIMENTO, PARA A
CONSERVAÇÃO DA GARANTIA REAL, NÃO PARA A SUA RENUNCIA. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 9., III, B DO DEC.-LEI 7.661, DE 21.6.1945.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A RENUNCIA A GARANTIA REAL PELO CREDOR PARA REQUERIMENTO DA
FALÊNCIA DO DEVEDOR, PODE ESTAR IMPLICITA NO REQUERIMENTO DA QUEBRA,
NÃO SE EXIGINDO TERMO OU ATO ESPECIFICO E PREVIO DE DECLARAÇÃO DE
RENUNCIA A GARANTIA REAL. A LEI SÓ EXIGE PREVIO PROCEDIMENTO, PARA A
CONSERVAÇÃO DA GARANTIA REAL, NÃO PARA A SUA RENUNCIA. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 9., III, B DO DEC.-LEI 7.661, DE 21.6.1945.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM , FALÊNCIA, REQUERIMENTO DE FALÊNCIA FORMULADO POR CREDOR COM
, GARANTIA REAL, RENUNCIA A GARANTIA REAL, ATO OU TERMO
, ESPECIFICO (AUSÊNCIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 14.02.96, (SMK).
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/02/2013, ACN.
Data do Julgamento
:
19/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10473 EMENT VOL-01045-02 PP-00581 RTJ VOL-00079-03 PP-00981
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BRUNO TRESS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: RAPHAEL G. FERRAZ DE SAMPAIO E OUTROS
RECDO.: TREMENDÃO AUTO TÁXI LTDA.
ADV.: WALTER EXNER
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