STF RE 83842 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ART. 92, Nº VIII DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA E 127 E 130 DA LEI Nº 10.261/68. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INCIDÊNCIA CUIDADA NO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDOS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ART. 92, Nº VIII DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA E 127 E 130 DA LEI Nº 10.261/68. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INCIDÊNCIA CUIDADA NO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDOS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. - 1ª T., em 20.09.77.
Data do Julgamento
:
20/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08234 EMENT VOL-01079-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : CARLOS ALVES GOMES
RECDOS. : ISAURA SAMPAIO PIRES GALACINI E OUTROS
ADV. : MOACYR CUNHA FONSECA
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