STF RE 83846 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INVENTARIANTE. VENDA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E HAVENDO HERDEIROS MENORES É NULA, NOS TERMOS DO ART. 145, IV, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AMPERADA NA MELHOR DOUTRINA.
II. RECONHECIMENTO DE SER NULO TAL ATO EM DECISÃO ANTERIOR, EMBORA PARA DEFINIR A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 287 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III. INAPLICABILIDADE DO ART. 153 DO CÓDIGO CIVIL. QUANDO NÃO PREVALECESSE A DECISÃO ANTERIOR, QUE DERA COMO NULA A TOTALIDADE DA VENDA, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RECONHECIDAS NA INSTÂNCIA ORDINARIA
OBSTARIAM SUA REVISÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA N 279).
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, POR QUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
- INVENTARIANTE. VENDA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E HAVENDO HERDEIROS MENORES É NULA, NOS TERMOS DO ART. 145, IV, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AMPERADA NA MELHOR DOUTRINA.
II. RECONHECIMENTO DE SER NULO TAL ATO EM DECISÃO ANTERIOR, EMBORA PARA DEFINIR A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 287 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III. INAPLICABILIDADE DO ART. 153 DO CÓDIGO CIVIL. QUANDO NÃO PREVALECESSE A DECISÃO ANTERIOR, QUE DERA COMO NULA A TOTALIDADE DA VENDA, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RECONHECIDAS NA INSTÂNCIA ORDINARIA
OBSTARIAM SUA REVISÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA N 279).
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, POR QUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 4.6.76.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06902 EMENT VOL-01028-02 PP-00638
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ SILVESTRE GOMES COELHO, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : EDMILSON MOREIRA ARRAES
RECDAS. : QUITÉRIA RODRIGUES PARENTE E OUTRA
ADV. : MOACIR GOMES SOBREIRA
Referência legislativa
:
Alteração: 21/03/00, (MLR).
Número de páginas: 14.
Alteração: 01/03/2013, (LCG).
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