STF RE 83849 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA MANIFESTADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA
EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO, EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM 17-4-75.
INCIDENCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, III, NA PRIMITIVA
REDAÇÃO, EIS QUE NÃO VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS DE SEU CAPUT, O QUE
AFASTA A CABENCIA DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA MANIFESTADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA
EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO, EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM 17-4-75.
INCIDENCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 308, III, NA PRIMITIVA
REDAÇÃO, EIS QUE NÃO VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS DE SEU CAPUT, O QUE
AFASTA A CABENCIA DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 11.06.76.
Data do Julgamento
:
11/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07082 EMENT VOL-01029-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO LEHRBAUN
ADV.: GILBERTO GARCIA DE SOUZA
RECDO.: WILSON ANTONIO LOPES
ADV.: POTIGUAR ALVIM REZENDE
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