STF RE 83852 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO DE RECURSO. O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 508 DO
C.P.C., SEGUNDO O QUAL " NO PROCESSAMENTO SUMARISSIMO O PRAZO PARA
INTERPOR RECURSO OU PARA RESPONDER A ELE, SERÁ SEMPRE DE CINCO
DIAS", NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS QUE, EMBORA PELO CÓDIGO ATUAL
DEVESSEM SEGUIR O RITO SUMARISSIMO, SEGUIRAM O PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO. ADOTADO O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE ACÓRDÃO COM A LEI
ENTÃO VIGENTE, TEM A PARTE DIREITO ADQUIRIDO AO RECURSO ADEQUADO AO
TIPO DE PROCEDIMENTO OBSERVADO - ART. 153, PARAGRAFO 3 DA C.F. RE
CONHECIDO E PROVIDO, AFASTADO O OBICE DA ALÇADA, NA FORMA DO CAPUT
DO ART. 308 DO RI.
Ementa
PRAZO DE RECURSO. O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 508 DO
C.P.C., SEGUNDO O QUAL " NO PROCESSAMENTO SUMARISSIMO O PRAZO PARA
INTERPOR RECURSO OU PARA RESPONDER A ELE, SERÁ SEMPRE DE CINCO
DIAS", NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS QUE, EMBORA PELO CÓDIGO ATUAL
DEVESSEM SEGUIR O RITO SUMARISSIMO, SEGUIRAM O PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO. ADOTADO O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE ACÓRDÃO COM A LEI
ENTÃO VIGENTE, TEM A PARTE DIREITO ADQUIRIDO AO RECURSO ADEQUADO AO
TIPO DE PROCEDIMENTO OBSERVADO - ART. 153, PARAGRAFO 3 DA C.F. RE
CONHECIDO E PROVIDO, AFASTADO O OBICE DA ALÇADA, NA FORMA DO CAPUT
DO ART. 308 DO RI.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª Turma, 04.06.1976.
Data do Julgamento
:
04/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07477 EMENT VOL-01031-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: VADISLAU VOLOSKI
ADV.: DALTON LEMKE
RECDA.: COMPANHIA COMERCIAL DE SEGUROS GERAIS
ADVS.: AURACYR AZEVEDO M. CORDEIRO E OUTROS
Mostrar discussão