STF RE 83858 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE CONTRA CREDORES. EM EMBARGOS DE TERCEIRO PODE SER ADMITIDA A
DISCUSSÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E
PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO E ANULAR A
ESCRITURA DE DOAÇÃO FEITA EM FRAUDE DO CREDOR.
Ementa
FRAUDE CONTRA CREDORES. EM EMBARGOS DE TERCEIRO PODE SER ADMITIDA A
DISCUSSÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. PRECEDENTES. RE CONHECIDO E
PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO E ANULAR A
ESCRITURA DE DOAÇÃO FEITA EM FRAUDE DO CREDOR.Decisão
Indexação
PRCV , AÇÃO EXECUTIVA, EMBARGOS DE TERCEIRO, FRAUDE CONTRA CREDORES
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 12/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
28/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-02 PP-00367 RTJ VOL-00077-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. CHRYSLER CORPORATION DO BRASIL
ADV. JAYME MESQUITA
RECDO. JOSÉ STOCKLER CANABRAVA
ADVS. CELSO DUARTE DE CARVALHO E OUTRO
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