STF RE 83861 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CURATELA. NOMEAÇÃO DO FILHO VARAO PARA EXERCE-LA (COD. CIVIL, ART.
454, PAR 2). INEXISTÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE A QUE SE REFERE SEU
ART. 413, VI. II. ACÓRDÃO QUE SE COMPLEMENTA COM O PROFERIDO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS, APRECIANDO QUESTÕES FATICAS,
EMERGENTES DA PROVA, TORNAM-SE IRREVISIVEIS NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA N. 279). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE,
PORQUE NÃO COMPROVADOS SEUS PRESSUPOSTOS (R.I., ARTS. 304 E 305 E
SÚMULA, NS. 291 E 279).
Ementa
CURATELA. NOMEAÇÃO DO FILHO VARAO PARA EXERCE-LA (COD. CIVIL, ART.
454, PAR 2). INEXISTÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE A QUE SE REFERE SEU
ART. 413, VI. II. ACÓRDÃO QUE SE COMPLEMENTA COM O PROFERIDO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS, APRECIANDO QUESTÕES FATICAS,
EMERGENTES DA PROVA, TORNAM-SE IRREVISIVEIS NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA N. 279). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE,
PORQUE NÃO COMPROVADOS SEUS PRESSUPOSTOS (R.I., ARTS. 304 E 305 E
SÚMULA, NS. 291 E 279).Decisão
Adiado a pedido do advogado das recorrentes . - 2ª T., 11.06.76.
Decisão:Não conhecido. unânime. - Falou, pelo recorrido., o Dr. Valter Valente. - Ausente, ocasionalmente, o min. Leitão de Abreu. - 2ª T., 10.09.76.
Data do Julgamento
:
10/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: CÉLIA MARIA CERQUEIRA NORMANHA E OUTRA
ADV.: ANTONIO LUIZ CALMON TEIXEIRA
RECDOS.: DALINO SOUZA CERQUEIRA LIMA E OUTRA (JOSÉ SANTOS NEVES
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