STF RE 83872 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. CALCULADA A APOSENTADORIA DE ACORDO
COM A LEI VIGENTE A ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO, NÃO PODEM AS VANTAGENS
ENTÃO CONCEDIDAS, SOBREPOR-SE A VEDAÇÃO DOS PARS. 1. E 2. DO ART. 102
E DO ART. 196 DA CF, QUE NÃO AGASALHA DIREITO ADQUIRIDO CONTRA
SUAS DISPOSIÇÕES.
Ementa
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. CALCULADA A APOSENTADORIA DE ACORDO
COM A LEI VIGENTE A ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO, NÃO PODEM AS VANTAGENS
ENTÃO CONCEDIDAS, SOBREPOR-SE A VEDAÇÃO DOS PARS. 1. E 2. DO ART. 102
E DO ART. 196 DA CF, QUE NÃO AGASALHA DIREITO ADQUIRIDO CONTRA
SUAS DISPOSIÇÕES.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 10-8-76.
Data do Julgamento
:
10/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08052 EMENT VOL-01034-02 PP-00569 RTJ VOL-00079-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JESSÉ CLAUDIO FONTES DE ALENCAR
RECDO.: MILTON ANTONIO ALVES CABRAL E OUTROS
ADV.: HENRIQUE OCTÁVIO COUTINHO FERREIRA
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