STF RE 83873 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA DO PAGAMENTO, DAI DECORRENDO, PORTANTO,
VERDADEIRO ATO ILICITO ((RTJ-66/237). APLICAÇÃO DOS INDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM OFENSA A LEI N. 5.670, DE 1971. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA DO PAGAMENTO, DAI DECORRENDO, PORTANTO,
VERDADEIRO ATO ILICITO ((RTJ-66/237). APLICAÇÃO DOS INDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM OFENSA A LEI N. 5.670, DE 1971. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ADM , DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEMORA NO
, PAGAMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 31.01.96, (SMK).
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
14/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02597 RTJ VOL-00081-03 PP-00877
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO MANOEL DE ALMEIDA VELOSO
RECDO.: FELIBERTO CORRÊA JÚNIOR
ADV.: JACOB ROSEMBLAT
Mostrar discussão