STF RE 83878 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MULHER CASADA. MEAÇÃO. PARA A SUA EXCLUSÃO, CABE A MULHER PROVAR QUE A DÍVIDA DO MARIDO NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMILIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM, DESPROVIDO.
Ementa
- MULHER CASADA. MEAÇÃO. PARA A SUA EXCLUSÃO, CABE A MULHER PROVAR QUE A DÍVIDA DO MARIDO NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMILIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM, DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento, unãnime. - 1ª T., 28.09.76.
Data do Julgamento
:
28/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00032 EMENT VOL-01043-02 PP-00278 RTJ VOL-00079-03 PP-00984
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : LUCIA MARIA BAYEUX DA ROCHA
ADV. : CARLOS AUGUSTO RAMOS SCHUBERT
RECDOS. :ANTONIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA FERNANDES E OUTRO
ADV. : SÉRGIO MARQUES DA CRUZ
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