STF RE 83879 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I - E ADMISSIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE, DIRIMINDO
REVISTA, CONTENHA SOMENTE TESE A SER APLICADA NO JULGAMENTO
DEFINITIVO - PRECEDENTE RE 77867 - SP. II. - IMÓVEIS DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS
DERIVADOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM O PESP.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I - E ADMISSIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO QUE, DIRIMINDO
REVISTA, CONTENHA SOMENTE TESE A SER APLICADA NO JULGAMENTO
DEFINITIVO - PRECEDENTE RE 77867 - SP. II. - IMÓVEIS DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS
DERIVADOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM O PESP.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque.- 2ª T., 24.08.76.
Data do Julgamento
:
24/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08542 EMENT VOL-01036-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RONALDO GUILHERME SEMEGHINI
RECDO.: ARLINDO ADÃO MONTEIRO
ADV.: VERA LÚCIA OLIVÉRIO DIAS DA ROCHA
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