STF RE 83888 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CARNE CONGELADA
EXPORTADA. ESTORNO DO CRÉDITO DO IMPOSTO, RELATIVO AS MATERIAS-PRIMAS
E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA PREPARAÇÃO DO PRODUTO
DESTINADOA EXPORTAÇÃO. PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. .
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CARNE CONGELADA
EXPORTADA. ESTORNO DO CRÉDITO DO IMPOSTO, RELATIVO AS MATERIAS-PRIMAS
E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA PREPARAÇÃO DO PRODUTO
DESTINADOA EXPORTAÇÃO. PEDIDO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. .Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, PRODUTO
INDUSTRIALIZADO DESTINADO AO EXTERIOR, VALOR DO PRODUTO,
DESPESAS DE EMBALAGEM, ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
INCLUSAO : 11.03.96, (SMK).
Alteração: 04/03/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
11/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-01 PP-00306 RTJ VOL-00078-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. FRIGORÍFICOS BRASILEIROS S/A
ADV. MANUEL MOREIRA GIESTEIRA
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. PAULO PEREIRA
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