STF RE 83929 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO NA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. JUROS
DE MORA. COMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (CTN,
ART. 167, PAR. ÚNICO). SUCUMBENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEU CABIMENTO NA
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. JUROS
DE MORA. COMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (CTN,
ART. 167, PAR. ÚNICO). SUCUMBENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator, unânime. 1ª T., 24.08.76.
Data do Julgamento
:
24/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08052 EMENT VOL-01034-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: INDUSTRIA REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV.: JOSÉ FERREIRA DE FARIA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIO DE PÁDUA REIS
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