STF RE 83936 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREPARO. ATO NÃO REALIZADO NO PRAZO OPORTUNO.
DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 183, PAR.
1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRELIMINAR REPELIDA. 2. FILHO ADULTERINO "A PATRE".
SEJA RECONHECIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR DECLARAÇÃO
NO REGISTRO DE NASCIMENTO, NÃO SE PODE TER, APÓS A MORTE DO
PAI-DECLARANTE, TAL ATO POR NULO, A LEVAR, O FILHO, A PROPOSITURA DE
AÇÃO INVESTIGATORIA, O QUE SERIA, EM ÚLTIMA ANALISE, INUTIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A
AÇAO ORDINARIA DE ANULAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREPARO. ATO NÃO REALIZADO NO PRAZO OPORTUNO.
DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 183, PAR.
1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRELIMINAR REPELIDA. 2. FILHO ADULTERINO "A PATRE".
SEJA RECONHECIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR DECLARAÇÃO
NO REGISTRO DE NASCIMENTO, NÃO SE PODE TER, APÓS A MORTE DO
PAI-DECLARANTE, TAL ATO POR NULO, A LEVAR, O FILHO, A PROPOSITURA DE
AÇÃO INVESTIGATORIA, O QUE SERIA, EM ÚLTIMA ANALISE, INUTIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A
AÇAO ORDINARIA DE ANULAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 22.11.77.
Data do Julgamento
:
22/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1978 PP-02055 EMENT VOL-01090-02 PP-00617 RTJ VOL-00085-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ LINCOLN CAVALCANTI
ADV.: OVIDIO C. DIAZ
RECDOS.: ADELINA DE SIQUEIRA CAVALCANTI E OUTROS
ADV.: WALTER CENEVIVA
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