STF RE 83939 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA O
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRODUZIDOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA O
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRODUZIDOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 19-11-76.
Data do Julgamento
:
19/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00743
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. PIRELI S/A. CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADVS. LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDA UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão