STF RE 83941 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MUTUO. INCIDENCIA DO
IMPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF., FIRMADA A PARTIR DO
JULGAMENTO DO RE 76.792(RTJ 71/479)RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MUTUO. INCIDENCIA DO
IMPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF., FIRMADA A PARTIR DO
JULGAMENTO DO RE 76.792(RTJ 71/479)RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00749
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE: CIA. ULTRAGAZ S.A.
ADV.RODOLFO LACÉ BRANDÃO
RECDA. UNIÃO FEDERAL
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