STF RE 83942 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
CONSTITUI CONDIÇÃO SUSPENSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O
ADVOGADO SÓ PERCEBE HONORARIOS SE FOR VITORIOSO NA CAUSA.
O ADVOGADO, NESTE CASO, SÓ PODE ACIONAR O CLIENTE DEPOIS DO
JULGAMENTO FINAL DO FEITO.
NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO, PENDENTE CONTRADIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
CONSTITUI CONDIÇÃO SUSPENSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O
ADVOGADO SÓ PERCEBE HONORARIOS SE FOR VITORIOSO NA CAUSA.
O ADVOGADO, NESTE CASO, SÓ PODE ACIONAR O CLIENTE DEPOIS DO
JULGAMENTO FINAL DO FEITO.
NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO, PENDENTE CONTRADIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 19.10.76.
Data do Julgamento
:
19/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01969 EMENT VOL-01053-03 PP-00484
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM DE MELLO NETTO
ADV.: EGAS D. MONIZ DE ARAGÃO
RECDOS.: MANOEL PEDRO MACECO E OUTRO
ADV.: ALCEU RIBEIRO DE MACEDO
Mostrar discussão