STF RE 83944 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIAÇÃO. VALOR DA COMISSAO PELA VENDA DO IMÓVEL, NA HIPÓTESE DE A
MEDIAÇÃO TER SIDO AUTORIZADA POR UM CONDOMINO SEM A ANUENCIA DOS
DEMAIS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1521, III, COMBINADO
COMO O ART. 1523, AMBOS DO COD. CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MEDIAÇÃO. VALOR DA COMISSAO PELA VENDA DO IMÓVEL, NA HIPÓTESE DE A
MEDIAÇÃO TER SIDO AUTORIZADA POR UM CONDOMINO SEM A ANUENCIA DOS
DEMAIS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1521, III, COMBINADO
COMO O ART. 1523, AMBOS DO COD. CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 27-8-76.
Data do Julgamento
:
27/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08291 EMENT VOL-01035-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. LUIZ BASGAL JÚNIOR
ADV. ALCIONE SPERANDIO
RECDO. ALFREDO PAULO ABEL BAERE
ADVS. RUBENS REQUINHÃO E OUTROS
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