STF RE 83945 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (COVAT). EXTENSÃO DO
SEGURO AO CAUSADOR DO SINISTRO, OU A SEUS BENEFICIARIOS. APLICAÇÃO
DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POR NÃO OCORRER CASO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO, OU DE DISCREPANCIA MANIFESTA COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABE, DIANTE DO VALOR
DA CAUSA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART.
308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 3, DE 12.6.75. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (COVAT). EXTENSÃO DO
SEGURO AO CAUSADOR DO SINISTRO, OU A SEUS BENEFICIARIOS. APLICAÇÃO
DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POR NÃO OCORRER CASO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO, OU DE DISCREPANCIA MANIFESTA COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABE, DIANTE DO VALOR
DA CAUSA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART.
308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 3, DE 12.6.75. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. 1ª T., 15.02.77.
Data do Julgamento
:
15/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01969 EMENT VOL-01053-03 PP-00504
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DE SEGUROS ALIANÇA BRASILEIRA
ADV.: ELVÍNIO FRANCO
RECDA.: ROSA NIECKASZ TRZASKACZ
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