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Jurisprudência


STF RE 83957 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA A QUE SE ATRIBUI O VALOR INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE SER MAIOR O VALOR DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 247.
Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Falaram: pelo embargante o Dr. José Gerardo Grossi, e, pelos embargados o Dr. Celso Neves. - Tribunal Pleno, 08.6.77.

Data do Julgamento : 08/06/1977
Data da Publicação : DJ 26-08-1977 PP-05762 EMENT VOL-01067-01 PP-00333
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : EMBTE. : ESPÓLIO DE MARIA PURESA PASSOS NEGRAES ADVS. : JOSÉ GERARDO GROSSI, VICTOR NUNES LEAL, JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E MANUEL JOSÉ PASSOS NEGRAES EMBDOS. : HEITOR MARTINEZ ESTEVES E SUA MULHER ADVS. : FRANCISCO MALDONADO JÚNIOR E CELSO NEVES
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