STF RE 83962 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APROVAÇÃO PRÉVIA, PELO GOVERNADOR DO
ESTADO, DO ORCAMENTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EXIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
SUA NÃO VALIDADE EM FACE DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 5.540/68, QUE
ATRIBUI AUTONOMIA FINANCEIRA ÀS UNIVERSIDADES. O CONTROLE FINANCEIRO
SE FAZ 'A POSTERIORI', ATRAVÉS DA TOMADA DE CONTAS E DAS INSPEÇÕES
CONTÁBEIS.
Ementa
- AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APROVAÇÃO PRÉVIA, PELO GOVERNADOR DO
ESTADO, DO ORCAMENTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EXIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
SUA NÃO VALIDADE EM FACE DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 5.540/68, QUE
ATRIBUI AUTONOMIA FINANCEIRA ÀS UNIVERSIDADES. O CONTROLE FINANCEIRO
SE FAZ 'A POSTERIORI', ATRAVÉS DA TOMADA DE CONTAS E DAS INSPEÇÕES
CONTÁBEIS.Decisão
Conhecido e provido unânimemente. Falou pelo Recte: o Dr. José Frederico Marques. 1ª T. 17.04.79.
Data do Julgamento
:
17/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03519 EMENT VOL-01130-02 PP-00452 RTJ VOL-00094-03 PP-01130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE. : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADVS. : LUIZ CARLOS PUJOL E JOSÉ FREDERICO MARQUES
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MICHEL TEMER LULIA
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