STF RE 83965 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. - DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERIDO,
COM ESSE 'ESTATUS', A FEPASA FERROVIA PAULISTA S/A. - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. - DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERIDO,
COM ESSE 'ESTATUS', A FEPASA FERROVIA PAULISTA S/A. - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Colhecido e provido, unanimemente. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, os Mins. Bilac Pinto e Cunha Peixoto. - Plenário, 07.04.76.
Data do Julgamento
:
07/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1976 PP-03596 EMENT VOL-01023-02 PP-00241
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADV.: JOSÉ JADIR DOS SANTOS
RECDO.: OSVALDO GUIZARDE TIBÚCIO
ADV.: RUBEM JOSÉ DA SILVA
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