STF RE 83973 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR AQUÉM DO ESTIPULADO NO
REGIMENTO DO STF. CASO EM QUE NÃO SE APLICA A SOMA DOS VALORES DE
AÇÕES CONEXAS. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS REGIMENTAIS (ART. 308, CAPUT,
EM SUA ANTIGA REDAÇÃO). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR AQUÉM DO ESTIPULADO NO
REGIMENTO DO STF. CASO EM QUE NÃO SE APLICA A SOMA DOS VALORES DE
AÇÕES CONEXAS. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS REGIMENTAIS (ART. 308, CAPUT,
EM SUA ANTIGA REDAÇÃO). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou pelo Recdo.: Dr. Heitor de Menezes Côrtes. - 1ª Turma, 14.06.1976.
Data do Julgamento
:
14/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07477 EMENT VOL-01031-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: CONDOMÍNIO DO "EDIFÍCIO IMPERATOR"
ADV.: ABÍLIO BITTENCOURT DE MIRANDA
RECDO.: ANTENOR COLUSSI
ADV.: HEITOR DE MENEZES CÔRTES E OUTROS
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