STF RE 83974 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE MEDIAÇÃO. CORRETAGEM. DIREITO A
COMISSAO. DEVOLUÇÃO.
II. E INCONFUNDIVEL O CONTRATO DE MEDIAÇÃO COM AQUELE
QUE VISA PROPORCIONAR.
DESSARTE, AINDA QUE RESCINDIDO OU DESFEITO O ÚLTIMO,
RAZÃO INEXISTE PARA A DEVOLUÇÃO DA PERCENTAGEM RECEBIDA.
III. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO
PRIMEIRO PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS, EIS QUE O DISSIDIO NÃO
RESULTOU COMPROVADO E INSUCEDEU DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 112,
PARAGRAFO ÚNICO, C.C. 38, PAR. 2., AMBOS DO DECRETO-LEI N. 2.627/40, E
RESOLUÇÃO N. 76/67, DO BANCO CENTRAL, XIV, B, 4.
PREJUDICADA A SEGUNDA IRRESIGNAÇÃO, DADO QUE,
EMBORA CONHECIDOS, OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS.
Ementa
CONTRATO DE MEDIAÇÃO. CORRETAGEM. DIREITO A
COMISSAO. DEVOLUÇÃO.
II. E INCONFUNDIVEL O CONTRATO DE MEDIAÇÃO COM AQUELE
QUE VISA PROPORCIONAR.
DESSARTE, AINDA QUE RESCINDIDO OU DESFEITO O ÚLTIMO,
RAZÃO INEXISTE PARA A DEVOLUÇÃO DA PERCENTAGEM RECEBIDA.
III. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO
PRIMEIRO PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS, EIS QUE O DISSIDIO NÃO
RESULTOU COMPROVADO E INSUCEDEU DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 112,
PARAGRAFO ÚNICO, C.C. 38, PAR. 2., AMBOS DO DECRETO-LEI N. 2.627/40, E
RESOLUÇÃO N. 76/67, DO BANCO CENTRAL, XIV, B, 4.
PREJUDICADA A SEGUNDA IRRESIGNAÇÃO, DADO QUE,
EMBORA CONHECIDOS, OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS.Decisão
Indexação
CM , CORRETAGEM, CONTRATO DE MEDIAÇÃO, DEVOLUÇÃO DA COMISSAO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO O PRIMEIRO RECURSO E
JULGADO PREJUDICADO O SEGUNDO.
ALTERAÇÃO: 14.06.00, (MLR).
Número de páginas: 13.
Alteração: 07/02/2013, LRS.
Data do Julgamento
:
01/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1976 PP-09825 EMENT VOL-01042-02 PP-00446 RTJ VOL-00086-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: SÉRGIO JUNQUEIRA BOTELHO
ADV.: CEZAR GARCIA DE ARAGÃO E OUTRO
RECDO.: DUNCAN DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADV.: HELVIO SEBASTIÃO FROES
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