STF RE 83977 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. O RESGATE DE IMÓVEIS DE ESTADO-MEMBRO SE REGULA PELO
DISPOSTO NO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI
5.827/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE
DISCIPLINE A MATÉRIA DE FORMA DIVERSA DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES
DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ENFITEUSE. O RESGATE DE IMÓVEIS DE ESTADO-MEMBRO SE REGULA PELO
DISPOSTO NO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI
5.827/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE
DISCIPLINE A MATÉRIA DE FORMA DIVERSA DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES
DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente. o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 18.05.76.
Data do Julgamento
:
18/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ROBERTO SARAIVA RIBEIRO
RECDO.: ÂNGELO MARIA WOLF BARBOSA RODRIGUES E OUTROS
ADV.: JUVANIR BORGES DE SOUZA