STF RE 83979 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENS DOADOS À CONCUBINA. DECADÊNCIA. A DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO NA VESPERA DE CONSUMAR-SE A DECADÊNCIA , IMPEDE A DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, SOB PENA DE
RESTRINGIR-SE O PRAZO PREVISTO PARA SUA PROPOSITURA.
DEMORA NO PROCESSAMENTO, JUSTIFICÁVEL, LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 166, DO C.P.C. DE 1939, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 4.565, DE 11.8.1942.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, SEJA JULGADO O MÉRITO.
Ementa
- AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENS DOADOS À CONCUBINA. DECADÊNCIA. A DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO NA VESPERA DE CONSUMAR-SE A DECADÊNCIA , IMPEDE A DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, SOB PENA DE
RESTRINGIR-SE O PRAZO PREVISTO PARA SUA PROPOSITURA.
DEMORA NO PROCESSAMENTO, JUSTIFICÁVEL, LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 166, DO C.P.C. DE 1939, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 4.565, DE 11.8.1942.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, SEJA JULGADO O MÉRITO.Decisão
Indexação
PRCV , AÇÃO REIVINDICATÓRIA, BENS DOADOS A CONCUBINA, DECADENCIA,
, CITAÇÃO INICIAL RETARDADA, PRAZO (TERMO FINAL)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 06.02.96, (SMK).
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00032 EMENT VOL-01043-02 PP-00285 RTJ VOL-00080-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES. : RUTH EDITH FLORIAN INGLÊS DE SOUZA E OUTROS
ADV. : JARBAS MACEDO CAMARGO PENTEADO
RECDA. : LACY ALVARENGA
ADV. : JAYME MACHADO
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