STF RE 83983 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REGRA PERTINENTE A MANUTENÇÃO DAS PARTES, ESTABELECIDA NO ART. 264
DO CÓDIGO DE PROCESSO, SALVO AS SUBSTITUIÇÕES PERMITIDAS EM LEI,
DEVE SER OBSERVADA INCLUSIVE NOS CASOS EM QUE A SUBSTITUIÇÃO DECORRA
DA EXCLUSAO POR AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO CABE AO JUDICIARIO,
QUE NÃO TEM FUNÇÕES LEGISLATIVAS, CORRIGIR EVENTUAL ERRO NA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES, SOB FUNDAMENTO DE DESCONFORMIDADE ENTRE
A PARTE DISPOSITIVA E O APENDICE DA LEI (CONSTITUIÇÃO, ART. 6,
PARAGRAFO ÚNICO). RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A REGRA PERTINENTE A MANUTENÇÃO DAS PARTES, ESTABELECIDA NO ART. 264
DO CÓDIGO DE PROCESSO, SALVO AS SUBSTITUIÇÕES PERMITIDAS EM LEI,
DEVE SER OBSERVADA INCLUSIVE NOS CASOS EM QUE A SUBSTITUIÇÃO DECORRA
DA EXCLUSAO POR AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO CABE AO JUDICIARIO,
QUE NÃO TEM FUNÇÕES LEGISLATIVAS, CORRIGIR EVENTUAL ERRO NA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES, SOB FUNDAMENTO DE DESCONFORMIDADE ENTRE
A PARTE DISPOSITIVA E O APENDICE DA LEI (CONSTITUIÇÃO, ART. 6,
PARAGRAFO ÚNICO). RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
ADM , FUNCIONALISMO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, OFICIAIS DE
, JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
CT , PODER JUDICIARIO, CONTROLE JURISDICIONAL, CORREÇÃO DE LEI
, (IMPEDIMENTO), PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
PRCV , SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, SUBSTITUIÇÃO DA AUTORA POR SEUS
, ASSOCIADOS, ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO DE
, JANEIRO
Legislação
LEG-EST LEI-002085
(RIO DE JANEIRO).
LEG-EST LEI-002085
(RIO DE JANEIRO).
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00264
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 03/05/00, (MLR).
Número de páginas: 18.
Alteração: 25/01/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
01/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00504 RTJ VOL-00080-03 PP-00894
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PETRONIO DE CASTRO SOUZA
RECDO.: ABEL DUARTE E OUTROS
ADVS.: ALMIR DA COSTA SEIXAS E A.B. COTRIM NETO
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