STF RE 83988 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA 'ZERO'. NÃO SE
CONFIGURANDO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE ISENÇÃO DO
ESTADUAL. JURISPRUDENCIAL FIRME DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, POR LHE CORRESPONDER A ALIQUOTA 'ZERO'. NÃO SE
CONFIGURANDO DO TRIBUTO FEDERAL, IMPROCEDE A PRETENSAO DE ISENÇÃO DO
ESTADUAL. JURISPRUDENCIAL FIRME DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, vencido o Min. Cordeiro Guerra. - 2ª T., 05-12-75.
Data do Julgamento
:
05/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1976 PP-00900 EMENT VOL-01011-03 PP-00637
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. EUGEMIR BERNI
RECDO. VIAMAR - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
ADV. JORGE PEREIRA
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