STF RE 83999 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS. REESTRUTURAÇÃO DO DEC-LEI
1.024/69, ESTENDIDA AOS APOSENTADOS PELO DEC-LEI 1.099, DE 1969. SE
O BENEFICIO DO ART. 184, II DA LEI 1.711/52 FOI CONVERTIDO NA
ATRIBUIÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES A REMUNERAÇÃO DA CLASSE
SUPERIOR AQUELA NA QUAL FICOU RECLASSIFICADO O INATIVO,
TRANSFORMANDO-SE PORTANTO, NO BENEFICIO DO ART. 184, I DA MESMA LEI
1.711/52, NÃO HÁ MAIS LUGAR PARA O PRETENDIDO ACRÉSCIMO DE 20%.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
Ementa
AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS. REESTRUTURAÇÃO DO DEC-LEI
1.024/69, ESTENDIDA AOS APOSENTADOS PELO DEC-LEI 1.099, DE 1969. SE
O BENEFICIO DO ART. 184, II DA LEI 1.711/52 FOI CONVERTIDO NA
ATRIBUIÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES A REMUNERAÇÃO DA CLASSE
SUPERIOR AQUELA NA QUAL FICOU RECLASSIFICADO O INATIVO,
TRANSFORMANDO-SE PORTANTO, NO BENEFICIO DO ART. 184, I DA MESMA LEI
1.711/52, NÃO HÁ MAIS LUGAR PARA O PRETENDIDO ACRÉSCIMO DE 20%.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CASSANDO-SE A SEGURANÇA.Decisão
Pediu vista o Min. Moreira Alves, após os votos dos Mins. Relator e Cunha Peixoto, conhecendo e dando provimento ao Recurso. Falaram: pela recorrente o prof. Henrique Fonseca de Araújo, Procurador-Geral da República, e, pelo recorrido o Dr. Celso
Padilha.- Plenário, 28-4-76.
Decisão: Conhecido e provido, unanimemente. Impedidos os Mins. Cordeiro Guerra e Leitão de Abreu. - Plenário, em 09-6-76.
Data do Julgamento
:
09/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07835 EMENT VOL-01033-02 PP-00580
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: CELSO PADILHA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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