STF RE 84001 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 119, III, A), DA
CONSTITUIÇÃO. 2. CASO EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO QUESTIONOU O
DIREITO FEDERAL INDICADO PELA PARTE RECORRENTE. SÚMULA, VERBETE 282.
3.
RECURSO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 119, III, A), DA
CONSTITUIÇÃO. 2. CASO EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO QUESTIONOU O
DIREITO FEDERAL INDICADO PELA PARTE RECORRENTE. SÚMULA, VERBETE 282.
3.
RECURSO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Não se conheceu do recurso, decisão unânime. 1ª T. 18.03.80.
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02238 EMENT VOL-01166-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: JEPHETE AUGUSTO BARBOSA E OUTRA
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO LELLIS HORTA E JUNICO VIEIRA DE REZENDE
RECDOS.: SÉRGIO MASSER E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ SANTOS NEVES, GETÚLIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
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