STF RE 84024 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERENCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECARIO, NOS
TERMOS DO ART. 186 DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Ementa
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERENCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECARIO, NOS
TERMOS DO ART. 186 DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Presidente, depois do voto do Relator que conhecia vista o Min. Presidente, depois do voto Relator que conhecia mas negava provimento ao recurso. - Ausente, justificadamente, o Min. Antônio Neder. - 1ª
Turma, 14.09.76.
Decisão: Conhecido, mas negado provimento ao recurso, à unanimidade de votos. - 1ª Turma, 27.05.77.
Data do Julgamento
:
27/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1977 PP-05376 EMENT VOL-01064-02 PP-00531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVS.: JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: OSWALDO TREVISAN
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