STF RE 84029 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS
OPERAÇÕES POR ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGÊNCIA
DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. - COOPERATIVAS DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS
OPERAÇÕES POR ELAS EFETUADAS COM SEUS FILIADOS, APÓS A VIGÊNCIA
DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1090 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM),
INCIDÊNCIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00001
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00006 PAR-00001
Observação
Voatação: unânime quanto ao conhecido e por maioria quanto ao
resultado.
Resultado: provido.
Acórdão: RE-79699.
Número de páginas: 14.
Alteração: 04/12/2012, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 84029 EDv-ED
ANO-1978 UF-MG TURMA-TP Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 29-05-1978 PP-03731 EMENT VOL-01097-02 PP-00630
RTJ VOL-00091-02 PP-00504
Data do Julgamento
:
19/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07210 EMENT VOL-01074-02 PP-00572 RTJ VOL-00088-03 PP-00933
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDA. : ILZA MUNDIM FURTADO
RECDO. : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS RODOVIÁRIOS DE MINAS GERAIS LTDA.
ADVDOS. : ORLANDO DE SOUZA E OUTRO
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