STF RE 84030 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO. FILHOS ADULTERINOS EXPRESSAMENTE CONTEMPLADOS COMO
BENEFICIARIOS POR SEU PAI.
II - NÃO O VEDA O ART. 1.474 DO CÓDIGO CIVIL, LIMITADO A CONCUBINA, NÃO A
SEUS FILHOS, SALVO OCORRENDO SIMULAÇÃO, NÃO CONSIDERADA NOS JULGADOS.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A NEGATIVA DE VIGENCIA DAQUELE
PRECEITO, NÃO CONHECIDO (SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE)
Ementa
PENSÃO. FILHOS ADULTERINOS EXPRESSAMENTE CONTEMPLADOS COMO
BENEFICIARIOS POR SEU PAI.
II - NÃO O VEDA O ART. 1.474 DO CÓDIGO CIVIL, LIMITADO A CONCUBINA, NÃO A
SEUS FILHOS, SALVO OCORRENDO SIMULAÇÃO, NÃO CONSIDERADA NOS JULGADOS.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A NEGATIVA DE VIGENCIA DAQUELE
PRECEITO, NÃO CONHECIDO (SÚMULA N. 400, PRIMEIRA PARTE)Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Cordeiro Guerra. - 2ª Turma, 15.06.1976.
Data do Julgamento
:
15/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07477 EMENT VOL-01031-02 PP-00393 RTJ VOL-00083-03 PP-00895
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ELOÍSA DE FARIAS CHAGAS
ADV.: LUIZ CÉSAR TOPPEL KEMPINSKI
RECDO.: JURACY MARIA VIEIRA
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